Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório.
Para acessar o sistema click no link abaixo:
https://florianopolis.prefeituras.net/
O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:
- Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
- Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
- Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
- As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.
Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:
- Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;
- Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.
Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Documentos Obrigatórios:
CPF ou CNPJ;
ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado
Levantamento Planialtimétrico;
Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
Licença ambiental, quando for o caso;
Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.
Declaração de Inexistência de Amianto (anexo).
Documentos Opcionais:
Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF
Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).
(Texto extraído do site da Prefeitura Municipal de Florianópolis)
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